Minuta de Requerimento Para Dispensa de Coima Aplicada por Segurança Social

Instituto da Segurança Social

Processo de contraordenação n.º […]

Exmos. Senhores

Centro Distrital de [  ]

A, beneficiário da segurança social n.º XXXXXX, tendo sido notificado da prática das infrações descritas no âmbito do processo de contraordenação referenciado, vem, pelo presente, apresentar Requerimento de Dispensa de COima previsto nos termos do art.º 244.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, doravante CRC, com o seguinte fundamento:

1.º

Descrever a infração que foi praticada e a data em que ficou regularizada e como foi regularizada;

2.º

Alegar e comprovar que se encontram reunidos os pressupostos constantes do art.º 244.º do CRC, garantindo sempre que prática da infração não ocasionou prejuízo efetivo ao sistema de segurança social nem ao trabalhador; que os pagamentos devidos foram efetuados dentro do prazo legal concedido para o efeito; que a ilegalidade que originou a contraordenação está completamente regularizada e garantir que a infração inicial foi praticada por negligência, dando provas disso mesmo e mostrando que o erro na origem da contraordenação foi uma situação fortuita, e não uma prática reiterada com o objetivo de provocar dolo. 

Termos em que requer e espera deferimento.

Junta: (Todos os elementos de prova que considerar relevantes e que foram referidos no texto)