Minuta de Requerimento Para Dispensa de Coima Aplicada por Segurança Social

Instituto da Segurança Social

Processo de contraordenação n.º […]

Exmos. Senhores

Centro Distrital de [  ]

A, beneficiário da segurança social n.º XXXXXX, tendo sido notificado da prática das infrações descritas no âmbito do processo de contraordenação referenciado, vem, pelo presente, apresentar Requerimento de Dispensa de COima previsto nos termos do art.º 244.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, doravante CRC, com o seguinte fundamento:

1.º

Descrever a infração que foi praticada e a data em que ficou regularizada e como foi regularizada;

2.º

Alegar e comprovar que se encontram reunidos os pressupostos constantes do art.º 244.º do CRC, garantindo sempre que prática da infração não ocasionou prejuízo efetivo ao sistema de segurança social nem ao trabalhador; que os pagamentos devidos foram efetuados dentro do prazo legal concedido para o efeito; que a ilegalidade que originou a contraordenação está completamente regularizada e garantir que a infração inicial foi praticada por negligência, dando provas disso mesmo e mostrando que o erro na origem da contraordenação foi uma situação fortuita, e não uma prática reiterada com o objetivo de provocar dolo. 

Termos em que requer e espera deferimento.

Junta: (Todos os elementos de prova que considerar relevantes e que foram referidos no texto)

Minuta de Autorização Para Saída de Menor Para o Estrangeiro

XXX (Pai do Menor), de nacionalidade Y, filho de A (nome da mãe] e de B [nome do pai], nascido em C (local de nascimento), a __/__/__ [data de nascimento], residente em…... [morada], titular do [cartão de cidadão / passaporte] nº ……, emitido por ……….. [entidade emissora e local de emissão], válido até __/__/__ vem, por este meio, autorizar o(a) meu(a) filho(a) menor de seu nome ……[nome

completo], de nacionalidade ….., nascido a __/__/__, em ……. [local de nascimento], portador do passaporte/ cartão do cidadão nº ……., emitido em ……….. [local de emissão], a __/__/__, válido até __/__/__ , a viajar para o exterior do país, devidamente acompanhado(a) de ………… [nome do acompanhante e grau de parentesco], portador(a) do cartão do cidadão/ passaporte nº …………, emitido em ………..[local de emissão], a __/__/__, válido até __/__/__ , sendo que tal permissão engloba apenas a viagem de partida de X (País e Cidade de Origem) no dia X e a respectiva viagem de regresso para o país de origem, partindo de X (País e Cidade) no dia Y, não sendo a presente autorização valida para qualquer outra viagem para qualquer outro destino e em qualquer outro periodo de tempo, salvo circunstâncias especiais devidamente justificadas.