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28 de fevereiro de 2016

Minuta de Petição Inicial de Apresentação de Insolvência

Exmo. Senhor Doutor Juiz do Tribunal da Comarca do Porto

A .... LDA., sociedade comercial por quotas, com o capital social de €, com o NIPC 0000000, com sede fiscal na Rua de A, VEM, nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 18º, do CIRE, APRESENTAR-SE À INSOLVÊNCIA, o que faz nos termos e com seguintes FUNDAMENTOS:

A Requerente é uma sociedade comercial por quotas, regularmente constituída e registada, que se dedicou à indústria de B, designadamente B1, desde a sua constituição em Julho de 2000.

Tal actividade corresponde ao CAE XXXXX.

3º 
O capital social da Requerente, integralmente realizado, é de €;

4º 
O qual se encontra dividido em duas quotas iguais, nos valores nominais de € cada uma;

Uma das quotas pertence ao sócio Q, casado, no regime de comunhão de adquiridos com S, e residentes na RUA X;

A outra quota pertence ao sócio S, solteiro, residente na Rua V;

Os dois, em conjunto, vêm exercendo as funções de gerentes da Requerente, desde 2000.

A Requerente aprovou e prestou contas referentes aos exercícios de todos os anos desde a sua constituição, tal como lhe era legalmente imposto.

Tudo conforme se extrai da Certidão da Conservatória de Registo Comercial de A, emitida em 1 de Janeiro de 2010, que se junta como DOC. 1 e se dá aqui por integralmente reproduzida. \

10º
A Requerente encontrava-se adstrita à manutenção de contabilidade organizada, a qual promoveu e manteve até à presente data.

11º 
A regularidade das suas contas foi confiada ao seu Técnico Oficial de Contas, Sr. B, com a cédula profissional Nrº 00000, com estabelecimento na Rua A, a quem podem ser solicitados os elementos que o Tribunal e o Sr. Administrador de Insolvência, julgarem por necessários.

12º e Seguintes
Descrição dos Factos Que Levaram á Insolvência


70º 
Em 31 de Dezembro de 2014, foi deliberado, por unanimidade dos seus sócios, apresentar a Requerente à Insolvência, conforme acta que se junta como DOC. 2 e se dá aqui
por integralmente reproduzida. 

71º
A Requerente apresentou sempre as declarações fiscais devidas de IVA e IRC, tendo pago os respectivos impostos.

72º
À data, a Requerente nada deve à Segurança Social e ao Fisco, conforme certidões que juntam como DOC. 3 e 4 e que se dão aqui por reproduzidos. 

73ª
Os seus cinco maiores credores são:
a) M..., com sede ...;
b) N ..., com sede ...;
c) L..., com sede na ...;
d) O ..., com sede em ...;
e) P ..., com sede em ....;

74ª. No cumprimento do disposto nos artigos 23º, nrº 2, al. d) e 24º do CIRE, a Requerente junta os seguintes documentos que dá por integralmente reproduzidos:
a) Certidão permanente com o código de acesso ...; (Cfr., Doc. 5)
b) Relação de Credores; (Doc. 6)
c) Documento a que se alude na alínea c) do artigo 24º, CIRE, (Doc. 7)
d) Relação de bens e de direitos, (Doc. 8)
e) Contas anuais relativas aos últimos três exercício (Docs. 9, 10 e 11)
f) Nota justificativa a que se alude na alínea b), do nrº 2, do artigo 24º, CIRE (Doc. 12)

75º
A Requerente coloca, desde já, ao dispor da massa insolvente todo o seu activo disponível, relacionado no Documento nr 8

76º
Mais se consigna que não existem pendentes contra a Requerente, quaisquer acções ou execuções.

TERMOS EM QUE, com o douto suprimento de V. Ex.a., deve o presente pedido, ser julgado procedente por provado, e em consequência, ser DECLARADA A INSOLVÊNCIA da Requerente, tudo com as legais consequências, seguindo-se os demais termos até final.

VALOR DA ACÇÃO: o do activo.

Junta: 12 Documentos, Procuração Forense.

O ADVOGADO,

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