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9 de novembro de 2015

Minuta de Requerimento de Pedido de Substituição da Pena Aplicada

Exmo. Dr. Juiz do Tribunal da Comarca de Aveiro

Processo nº XXXXXXXX  

B, Arguido, no processo à margem referenciado, vem ante V. Exa., requerer que seja convertida a pena de multa aplicada ao arguido,na pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, conforme dispõe o Art. 48º CP, com os  seguintes fundamentos:

O arguido é de fraca condição económica, e encontra-se desempregado, sem auferir qualquer rendimento ou subsidio; 

II
Apresenta como despesas fixas a renda com habitação, e despesas familiares, tendo a seu encargo esposa e filho menor;

III
Não tem forma de pagar integralmente a pena de  multa aplicada; 

IV
O arguido tem consciência da ilicitude do seu comportamento e as razões da aplicação desta medida da pena;

Com a substituição da pena de multa, pela aplicação da pena de trabalho a favor da comunidade, a finalidade da prevenção geral e especial encontram-se realizadas e cumpridas;

Pelo que se garante de igual modo, o carácter ressocializador da pena, melhor alcançado através da pena de trabalho a favor da comunidade, que contribuirá para a sua reinserção social.

O arguido poderá cumprir a pena de trabalho a favor da comunidade qualquer dia da semana pois a sua disponibilidade é total.


                           Termos em que se requer a V. Exa. que se digne, atendendo à personalidade do arguido e ás finalidades da sua  punição,promover a conversão da pena de multa, na pena de trabalho a favor da comunidade, pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades de punição do arguido.


JUNTA: Duplicados Legais

R.P.E.D.

O Advogado,

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