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15 de março de 2016

Minuta de Requerimento Oral de Protesto

B, mandatário do A, tendo requerido oralmente o depoimento da testemunha C, por ser a única pessoa que assistiu ao desempenho de F, tendo em vista fazer prova dos factos em apreciação, vem pelo presente exercer o direito de protesto, previsto no artigo 75º do EOA, uma vez que lhe foi negada a possibilidade de exarar em acta tal requerimento e assim lhe ter sido impedido de exercer de forma plena o mandato que lhe foi conferido.

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2 de março de 2016

Minuta de Requerimento Oral de Acareação

O Autor nos autos requer, nos termos dos artigos 523º e seguintes do CPC, a acareação das testemunhas A e B, por se vislumbrarem os respetivos depoimentos em oposição, designadamente pelo facto de ambos apresentarem contrariedades quanto á presença de C no local, demonstrando ser fundamental para a descoberta da verdade e para a boa decisão da causa a acareação das pessoas em contradição.

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28 de fevereiro de 2016

Minuta de Petição Inicial de Apresentação de Insolvência

Exmo. Senhor Doutor Juiz do Tribunal da Comarca do Porto

A .... LDA., sociedade comercial por quotas, com o capital social de €, com o NIPC 0000000, com sede fiscal na Rua de A, VEM, nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 18º, do CIRE, APRESENTAR-SE À INSOLVÊNCIA, o que faz nos termos e com seguintes FUNDAMENTOS:

A Requerente é uma sociedade comercial por quotas, regularmente constituída e registada, que se dedicou à indústria de B, designadamente B1, desde a sua constituição em Julho de 2000.

Tal actividade corresponde ao CAE XXXXX.

3º 
O capital social da Requerente, integralmente realizado, é de €;

4º 
O qual se encontra dividido em duas quotas iguais, nos valores nominais de € cada uma;

Uma das quotas pertence ao sócio Q, casado, no regime de comunhão de adquiridos com S, e residentes na RUA X;

A outra quota pertence ao sócio S, solteiro, residente na Rua V;

Os dois, em conjunto, vêm exercendo as funções de gerentes da Requerente, desde 2000.

A Requerente aprovou e prestou contas referentes aos exercícios de todos os anos desde a sua constituição, tal como lhe era legalmente imposto.

Tudo conforme se extrai da Certidão da Conservatória de Registo Comercial de A, emitida em 1 de Janeiro de 2010, que se junta como DOC. 1 e se dá aqui por integralmente reproduzida. \

10º
A Requerente encontrava-se adstrita à manutenção de contabilidade organizada, a qual promoveu e manteve até à presente data.

11º 
A regularidade das suas contas foi confiada ao seu Técnico Oficial de Contas, Sr. B, com a cédula profissional Nrº 00000, com estabelecimento na Rua A, a quem podem ser solicitados os elementos que o Tribunal e o Sr. Administrador de Insolvência, julgarem por necessários.

12º e Seguintes
Descrição dos Factos Que Levaram á Insolvência


70º 
Em 31 de Dezembro de 2014, foi deliberado, por unanimidade dos seus sócios, apresentar a Requerente à Insolvência, conforme acta que se junta como DOC. 2 e se dá aqui
por integralmente reproduzida. 

71º
A Requerente apresentou sempre as declarações fiscais devidas de IVA e IRC, tendo pago os respectivos impostos.

72º
À data, a Requerente nada deve à Segurança Social e ao Fisco, conforme certidões que juntam como DOC. 3 e 4 e que se dão aqui por reproduzidos. 

73ª
Os seus cinco maiores credores são:
a) M..., com sede ...;
b) N ..., com sede ...;
c) L..., com sede na ...;
d) O ..., com sede em ...;
e) P ..., com sede em ....;

74ª. No cumprimento do disposto nos artigos 23º, nrº 2, al. d) e 24º do CIRE, a Requerente junta os seguintes documentos que dá por integralmente reproduzidos:
a) Certidão permanente com o código de acesso ...; (Cfr., Doc. 5)
b) Relação de Credores; (Doc. 6)
c) Documento a que se alude na alínea c) do artigo 24º, CIRE, (Doc. 7)
d) Relação de bens e de direitos, (Doc. 8)
e) Contas anuais relativas aos últimos três exercício (Docs. 9, 10 e 11)
f) Nota justificativa a que se alude na alínea b), do nrº 2, do artigo 24º, CIRE (Doc. 12)

75º
A Requerente coloca, desde já, ao dispor da massa insolvente todo o seu activo disponível, relacionado no Documento nr 8

76º
Mais se consigna que não existem pendentes contra a Requerente, quaisquer acções ou execuções.

TERMOS EM QUE, com o douto suprimento de V. Ex.a., deve o presente pedido, ser julgado procedente por provado, e em consequência, ser DECLARADA A INSOLVÊNCIA da Requerente, tudo com as legais consequências, seguindo-se os demais termos até final.

VALOR DA ACÇÃO: o do activo.

Junta: 12 Documentos, Procuração Forense.

O ADVOGADO,

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25 de fevereiro de 2016

Minuta de Requerimento Oral de Contradita

O Autor nos autos requer, ao abrigo dos artigos 521º e seguintes do Código de Processo Civil, a contradita da ora testemunha A, pelo facto de a dita testemunha ter referido que a sua filha não estava em Portugal no dia 2 de fevereiro de 2015. Entende o Autor ser necessário juntar aos autos, em ordem ao esclarecimento completo da verdade, documento fotográfico que prova precisamente o contrario, nomeadamente para se apurar a razão de ciência da testemunha /a fé ou a credibilidade que merece a testemunha.

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22 de fevereiro de 2016

Minuta de Requerimento de Constituição Como Assistente

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Serviços do Ministério Público
1ª Secção do DIAP

Processo: XX

Exmo. Senhor Juiz de Direito


A, nos autos à margem referenciados, vem ao abrigo do disposto no artigo 68º n.º1 al. a) do CPP, requerer a sua constituição como Assistente, por para tanto estar em tempo, ter legitimidade, estar representada por Advogado, e ter liquidado a taxa de justiça devida.

Junta: Procuração Forense, DUC,comprovativo de pagamento de taxa de justiça e Duplicados Legais  

Assinatura

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19 de fevereiro de 2016

Minuta de Queixa Crime (Exemplo 1)

Exmo. Senhor
 Procurador-Adjunto do DIAP de Lisboa

A, desempregado, casado, NIF 00000000, residente na Rua 1, vem, nos termos e para os efeitos do artigo 49.º Código Processo Penal, apresentar:

QUEIXA - CRIME contra

B, residente na Avenida 1, pelos factos e com os fundamentos seguintes:

No dia 1 de Janeiro de 2015, o Queixoso A estava a conversar com o Acusado B no Café S, sito na Rua 2, por volta das 14:00 do dia 28 de Dezembro de 2014.

A dada altura, o Acusado alterou-se e insultou o Queixoso, chamando-o de "Boi" e "Parvo" repetidas vezes.

O Queixoso não reagiu e o Acusado saiu do café sem se desculpar perante o Queixoso.

4.º
O comportamento do Acusado aqui descrito, consubstancia o crime de injúrias, previsto e punido no Artigo 181º do Código Penal

O Queixoso é parte legítima e está em tempo.


Nestes termos e nos mais de Direito, vem requerer a V. Exa. se digne instaurar o competente procedimento criminal, ordenando a abertura do inquérito. 

Mais declara que oportunamente se constituirá assistente no processo.

Junta: duplicado e cópias legais.

O Queixoso,

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17 de fevereiro de 2016

Minuta de Requerimento de Procuração Para Levantar Correspondência

A, divorciado, natural de Coimbra, titular do NIPC 00000000, com domicílio na Rua L, constitui como sua bastante procuradora B, casada, natural de Leiria, titular do NIF 0000000 e residente na Rua O, a quem confere poderes para, em nome do outorgante e como se o presente fosse, receber e/ou levantar, junto de qualquer posto de Correios, toda a correspondência registada que seja enviada para o domicílio do mesmo.

Coimbra, 1 de Janeiro de 2016

Assinatura

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16 de fevereiro de 2016

Minuta de Requerimento Oral Para Aditamento do Rol de Testemunhas

A, Autora nos presentes autos, requer, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 598º do CPC, o aditamento ao rol das testemunhas, das testemunha: B, com residência na Rua M; C, com residência na Rua F.

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Minuta de Autorização de Saída de Menores Para o Estrangeiro

A, natural da freguesia de Pedrouços, concelho de Vila Nova de Gaia, estado civil divorciada, residente na Rua A, mãe, titular  do  poder  paternal,  declaro que autorizo a saída do território nacional da  minha filha menor, X, de nacionalidade portuguesa, nascida a 01/01/2010 na freguesia de Pedrouços, concelho de Vila Nova de Gaia, na companhia de Y, para a cidade de Paris, França, pelo período compreendido entre 1 de Agosto de 2016 e 25 de Agosto de 2016.


Porto, 1 de Julho de 2016

Assinatura

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8 de fevereiro de 2016

Minuta de Denúncia de Contrato de Arrendamento

Carta Registada C/AR

Assunto: Denúncia do Contrato de Arrendamento

           
Exmos Senhores,

Venho por este meio informar V. Exas que pretendo denunciar o contrato de arrendamento referente ao imóvel sito na Rua X, Nº111, Faro. Mais acrescento que pretendo que a referida denuncia produza os seus efeitos a partir do dia 30 de Janeiro de 2016, dando cumprimento do nº1, alínea a), do art.º 1100 do Código Civil, que obriga a um aviso prévio de cento e vinte dias. No dia 30 de Janeiro de 2016 entregarei em mão a V. Exas as chaves, salvo indicação diferente da parte de V. Exas.

Sem outro assunto de momento, apresento os meus melhores cumprimentos.

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Minutas e Requerimentos Jurídicos © Layout By Hugo Meira.

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