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22 de fevereiro de 2016

Minuta de Requerimento de Constituição Como Assistente

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Serviços do Ministério Público
1ª Secção do DIAP

Processo: XX

Exmo. Senhor Juiz de Direito


A, nos autos à margem referenciados, vem ao abrigo do disposto no artigo 68º n.º1 al. a) do CPP, requerer a sua constituição como Assistente, por para tanto estar em tempo, ter legitimidade, estar representada por Advogado, e ter liquidado a taxa de justiça devida.

Junta: Procuração Forense, DUC,comprovativo de pagamento de taxa de justiça e Duplicados Legais  

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