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26 de novembro de 2015

Minuta de Requerimento de Propósito de Deduzir Pedido de Indemnização Cível

Exmo. Senhor Procurador Adjunto do DIAP

Processo: XXXXXXXXXX

R, Ofendida no processo supra referenciado, vem, nos termos do Art. 75º, nº2 do C.P.P., manifestar o propósito de deduzir o pedido de indemnização civil. 

JUNTA: Duplicados Legais.

O Advogado

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25 de novembro de 2015

Minuta de Comunicação de Despedimento Por Justa Causa Por Abandono do Trabalho

Exmo. Sr. 

1º - Desde o passado dia 6 de Abril de 20014, que V.Exa. falta ao serviço desta firma, não tendo feito qualquer comunicação do motivo da ausência, a qual se verifica por 30 dias úteis seguidos, até à presente data. 
2º - De acordo com o disposto no artigo 403º do Código do Trabalho presume-se que V.Exa. abandonou o trabalho, não havendo da sua parte intenção de o retomar, dado que pelos 30 dias passados não houve da sua parte uma comunicação para com esta firma pelo que, nos termos dos nr.º 1, 2 e 3 do citado artigo, após a recepção desta carta, permitimo-nos considerar que V.Exa. se encontra definitivamente desvinculado com esta firma, por motivo de abandono do trabalho, com todas as consequências legais daí decorrentes. 

 Sem outro assunto de momento, subscrevo-me 

Atentamente,

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19 de novembro de 2015

Minuta de Carta de Comunicação da Decisão Final Procedimento Disciplinar

Exmo. Senhor A
Morada do Trabalhador

ASS: Comunicação da Decisão de Repreensão Registada e Envio de Procedimento Disciplinar

Exmo. Senhor

Somos pela presente a comunicar que, na sequência do procedimento disciplinar que lhe foi instaurado em 01 de Janeiro de 2011, decidimos proceder à aplicação da sanção disciplinar de Repreensão Registada, motivada por comportamentos ilícitos adoptados por V. Exa. que, pela sua gravidade e consequências, tornaram justificada e suficiente a aplicação desta sanção disciplinar. Em cumprimento do disposto no nº 4, do Art. 415º do CT, remetemos em anexo cópia da decisão fundamentada e do relatório final proferidos no âmbito do referido procedimento disciplinar.

Sem outro assunto de momento,
Com os nossos melhores cumprimentos,
 (A Gerência)

 JUNTA: Cópia do Relatório e da decisão final do processo disciplinar.

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18 de novembro de 2015

Requerimento de Adesão a Ação Movida Por Terceiro

Exmo. Senhor Juiz de Direito do Tribunal da Comarca de Vila Real 


Processo nº XXXXXXXXXXXX

Aderindo à Ação Declarativa de Condenação movida por A, os agora aqui Intervenientes Principais, B e C, dizem o seguinte:

I
Dão aqui por reproduzido todo o articulado da petição inicial oferecido nestes autos pelo Autor António Alves da Silva, como bem estipula e consagra o Art. 312º do C.P.C. 

II 
Ficando assim toda a matéria alegada por aquele igualmente alegada por estes. 

III 
Fazendo estes a sua prova testemunhal e documental toda a que foi apresentada pelo Autor.

IV
Assim, declaram aqui os Intervenientes Principais que fazem seus o articulado da petição inicial oferecido pelo Autor. 

Termos em que se conclui como na Petição Inicial do Autor.

JUNTA: 2 procurações, duplicados legais e comprovativo do pagamento da taxa de justiça autoliquidada.

Valor da ação: o da ação

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9 de novembro de 2015

Minuta de Requerimento de Pedido de Substituição da Pena Aplicada

Exmo. Dr. Juiz do Tribunal da Comarca de Aveiro

Processo nº XXXXXXXX  

B, Arguido, no processo à margem referenciado, vem ante V. Exa., requerer que seja convertida a pena de multa aplicada ao arguido,na pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, conforme dispõe o Art. 48º CP, com os  seguintes fundamentos:

O arguido é de fraca condição económica, e encontra-se desempregado, sem auferir qualquer rendimento ou subsidio; 

II
Apresenta como despesas fixas a renda com habitação, e despesas familiares, tendo a seu encargo esposa e filho menor;

III
Não tem forma de pagar integralmente a pena de  multa aplicada; 

IV
O arguido tem consciência da ilicitude do seu comportamento e as razões da aplicação desta medida da pena;

Com a substituição da pena de multa, pela aplicação da pena de trabalho a favor da comunidade, a finalidade da prevenção geral e especial encontram-se realizadas e cumpridas;

Pelo que se garante de igual modo, o carácter ressocializador da pena, melhor alcançado através da pena de trabalho a favor da comunidade, que contribuirá para a sua reinserção social.

O arguido poderá cumprir a pena de trabalho a favor da comunidade qualquer dia da semana pois a sua disponibilidade é total.


                           Termos em que se requer a V. Exa. que se digne, atendendo à personalidade do arguido e ás finalidades da sua  punição,promover a conversão da pena de multa, na pena de trabalho a favor da comunidade, pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades de punição do arguido.


JUNTA: Duplicados Legais

R.P.E.D.

O Advogado,

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8 de novembro de 2015

Minuta de Requerimento de Falta de Comunicação do Agente de Execução

Exmo. Senhor Juiz de Direito junto do Tribunal de Comarca de Lisboa


Proc. nº XXXXXX

         
A, Exequente nos autos que correu os seus termos neste Tribunal sob o número à margem referenciado, vem comunicar a V/ Exa. que, desde o dia 3 de Março de 2010, que o Agente de Execução responsável por este processo, a Sra. B, com a cédula profissional Nrº X, cessou qualquer contacto com as partes, nomeadamente com o Exequente. 

A última comunicação da Sra. Agente de Execução é referente a um estado das diligências executivas, onde veio aos autos informar que foi encontrado junto do Registo Automóvel uma viatura em nome do Executado, como se comprova pelo cifrado Documento 1 que aqui se junta e se dá integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais.

O Exequente, por intermédio da sua mandataria, contactou, por email, no dia 4 de Março de 2010, a Agente de Execução com o objetivo de lhe requerer a penhora do referido veículo encontrado, bem como averiguar o estado do resultado da penhora de saldos bancários das contas do Executado, cfr. Documento 2, que aqui se junta e se dá integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais.

A Agente de Execução não respondeu a este requerimento, não tendo também respondido as sucessivas tentativas do Exequente em estabelecer contacto. A Agente de Execução também não reagiu ou respondeu aos vários telefonemas efetuados pela mandatária do Exequente. 

Face a urgência e a gravidade da falta de respostas e informações por parte do Agente de Execução, requer que V/ Exa proceda ao contacto da Agente de Execução para que esta se dignifique a cumprir as suas obrigações profissionais, ou então para que oficie a sua substituição de forma imediata.


Junta: 2 Documentos.

Entrou via citius.

R.P.E.D.

O Advogado

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7 de novembro de 2015

Minuta de Revogação de Mandato

X, com o cartão do cidadão/ bilhete de identidade nº, residente na Rua Y, nº 000, 4000-000 Lisboa, não pretende manter o mandato/procuração que conferiu ao Sr. Y, Advogado, com cédula profissional Nº XXXX e domicilio profissional na Rua L, 4000-0000 Lisboa, e vem nesse sentido comunicar que revoga o mandato (e eventuais substabelecimentos) com efeitos reportados ao dia 7 de Novembro de 2015-

O Mandante,

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6 de novembro de 2015

Minuta de Substabelecimento

A, Advogado, com domicilio profissional na Rua X, 4000-000 Viana do Castelo, substabelece sem reserva, na Advogada B, com domicilio profissional na Rua Y, 4000-000 Braga, os poderes forenses que lhe foram concedidos do Requerido S, relativo ao Processo nº. 400/00.0PRT, que corre termos no Tribunal da Comarca do Porto.

O Advogado,

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5 de novembro de 2015

Minuta de Carta Cobrança Por Honorários (Exemplo 1)

Morada do Cliente

Porto, 5 de Novembro de 2015
Reg.
ASS: Cobrança de Nota de Honorários.

Exmo. Senhor:
         
             Venho por este meio interpelar V/Exa. para efectuar o pagamento da quantia em falta relativamente à m/Nota de Honorários e Despesas, já devidamente apresentada, no montante de 100,00€ (cem euros). A presente dívida é do conhecimento de V/Exa, mas até à presente data ainda não obtive qualquer resposta da sua parte relativamente ao pagamento da dívida. Neste sentido agradeço desde já o pagamento dos valores em dívida de imediato.


Sem outro assunto de momento,
Atentamente,


O Advogado

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4 de novembro de 2015

Minuta de Requerimento de Abertura de Instrução Por Parte do Arguido (Exemplo 1)

                                          Exmo Senhor Juiz do Tribunal de Instrução Criminal 

Processo Nº XXXX

A, arguido nos autos à margem identificados, discordando de forma expressa e integral com a acusação particular deduzida pelo assistente, vem, ao abrigo do disposto no Art. 287º nº1 a) do CPP, requerer a ABERTURA DE INSTRUÇÃO, nos termos e com os seguintes fundamentos: 

I
O Arguido vem acusado da prática de um crime de injúrias, previsto pelo Art. 181º do CP. 

II 
Tal acusação infundada assenta no facto do Arguido ter tido uma conversa com o Assistente no passado dia 25 de Janeiro de 2013, onde não foram proferidas injurias entre as partes, ao contrário do que o Assistente alega.

III
O Arguido apenas reclamou, sempre de forma amigável e justa, com o Assistente pela forma como este estaciona o seu veiculo automóvel à porta do prédio onde ambos residem,

IV
O Arguido não praticou qualquer facto susceptível de preencher o tipo legal em causa, já que nunca proferiu qualquer expressão ou injuria  que constitua ofensa à honra e consideração da Assistente. 

Pelo exposto, não estão preenchidos os elementos do tipo legal de crime de injúria, previsto pelo Art. 181º do CP. Termos em que e nos demais de direito requer a V.ª Exca. seja declarada a abertura de instrução e, consequentemente, proferido despacho de não pronúncia do arguido pelo crime de que vem acusado.

JUNTA: Procuração forense e duplicados legais.

O Advogado

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Minutas e Requerimentos Jurídicos © Layout By Hugo Meira.

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